2 de setembro de 2014

Agora quem for pego bêbado ao volante não vai mais ter a CNH apreendida

De acordo com informações retirado do "Estadão". O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou que, a partir do dia 30 de janeiro de 2015, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) pare de cassar ou de suspender as cartas de motoristas cujos recursos ainda estão sob análise jurídica. Nem mesmo quem for flagrado bêbado ao volante poderá ter a carta cassada ou suspensa imediatamente.

O Detran informou na data de hoje (2), que vai parar,  a partir de setembro, de fazer os bloqueios administrativos das CNH's de condutores que atingem 20 pontos, mas que não tiveram seus casos considerados “trânsito em julgado”. “Isso, porém, não os exime de responder ao processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir”, informou a assessoria do órgão. O Detran também diz que adotará o nosso sistema solicitado pelo Judiciário a partir de 30 de janeiro de 2015.

A decisão de Borba Franco atende a pedido feito pelo promotor Valter Santin. Ele abriu inquérito civil no qual constatou o bloqueio sistemático de carteiras antes dos recursos das infrações serem julgados, o que tem levado o Judiciário a receber uma série de ações com pedidos de liminar (decisões provisórias) para assegurar o direito de dirigir dos motoristas.

O próprio Judiciário havia alertado o MP sobre o fato de “milhares” de motoristas estarem entrando com mandados de segurança para poder continuar dirigindo. A Promotoria também levantou dezenas de decisões concedendo o direito de dirigir nessas situações. Mesmo quem é flagrado embriagado consegue hoje protelar, com a apresentação de recursos na Justiça, por até dois anos a decisão sobre a suspensão de sua carteira.

Além de perder a carta, o motorista hoje pode responder por crime se for flagrado com a CNH bloqueada pelo Detran. Mas, pela nova decisão da Justiça, esses motoristas só poderão perder a carta quando todos seus recursos já tiverem tramitado nas esferas do Judiciário. Especialistas em trânsito também afirmam que a punição de suspensão ou cassação só pode ser aplicada após esgotados os recursos apresentados pelo infrator.

Somente de neste ano, de janeiro a maio, foram feitas 195.797 notificações a condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso. Muitos motoristas são notificados da suspensão quando seus recursos ainda estão em análise na Justiça, segundo a Promotoria do Patrimônio Público.

O Detran informou que vai se pronunciar em instantes sobre a decisão judicial. O promotor Santin disse ao Estado que recorreu da decisão judicial para tentar aplicar a mudança das regras na suspensão das CNHs ainda neste ano.